VOTO 246/2022 - 4� RELATORIA

12.1. DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCESSAMENTO

12.1.1.�Para o regular conhecimento e processamento dos recursos no �mbito deste Sodal�cio, faz-se necess�ria a constata��o dos pressupostos de admissibilidade, dentre eles, o cabimento da esp�cie recursal, a legitimidade e o interesse do recorrente e a tempestividade do recurso.

12.1.2.�In casu, infere-se a legitimidade e o interesse recursal do recorrente, Cleiton Cantu�rio Brito, Prefeito de Cristal�ndia-TO, � �poca, por meio de seu�procurador, Washington Jos� Lima Feitosa, Contador - CRC. PI-004338/0-5 T, uma vez que obteve recomenda��o pela rejei��o da Presta��o de Contas Anuais Consolidadas do Munic�pio de Cristal�ndia-TO, referentes ao exerc�cio financeiro de 2019, nos termos do Parecer Pr�vio n� 45/2022-TCE/TO-2� C�mara, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO n� 2978 em 24.03.2022, exarado nos Autos n� 11531/2020. De igual modo, observa-se o cabimento da esp�cie interposta, com base nos artigos 59 da Lei n� 1.284/200, c/c art. 224 do RITCE/TO.

12.1.3.�A tempestividade foi devidamente confirmada pela Secretaria do Pleno, nos termos da Certid�o n� 1232/2022-SEPLE (evento 3).

12.2.�DAS PRELIMINARES

12.2.1. N�o foram arguidas quest�es preliminares.

12.3.�DO M�RITO

12.3.1. O recorrente pugna pelo recebimento do Pedido de Reexame e que seja emitido parecer pr�vio pela aprova��o das contas anuais consolidadas do Munic�pio de Cristal�ndia-TO, ou que sejam aprovadas com ressalvas.

12.3.2. Passo a analisar as alega��es de defesa apresentadas no Pedido de Reexame, agrupando-as quando possu�rem conex�o.

12.3.3. Destaca-se abaixo os apontamentos constantes do Parecer Pr�vio n� 45/2022-TCE/TO-2� C�mara que ensejaram o julgamento pela rejei��o das Contas Consolidadas do Munic�pio de Cristal�ndia-TO, referentes ao exerc�cio financeiro de 2019:

8.1. Recomendar a�REJEI��O�das�Contas Anuais Consolidadas�do�Munic�pio de Cristal�ndia - TO, referentes ao exerc�cio financeiro de 2019, gest�o do Senhor Cleiton Cantuario Brito – Prefeito � �poca, e Senhor Divino Almeira Silva - Contador, nos termos dos artigos 1� inciso I; 10, III e 103 da Lei Estadual n� 1.284/2001 c/c artigo 28, do Regimento Interno desta Corte de Contas, tendo em vista a ocorr�ncia de impropriedades de natureza grav�ssima, a saber:

�

1) Existem valores que n�o foram considerados na apura��o do super�vit/d�ficit or�ament�rio do exerc�cio, pois at� a sexta remessa do exerc�cio seguinte (2020), foram executadas despesas de exerc�cios anteriores no valor de R$ 945.420,94, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal n� 4.320/64. Portanto o Resultado Or�ament�rio correto do exerc�cio � o montante de R$ 218.931,18.� (Item 5.1.1. do Relat�rio);

2) Existem valores que n�o foram considerados apura��o do super�vit financeiro do exerc�cio, pois at� a sexta remessa do exerc�cio seguinte (2020), foram executadas despesas de exerc�cios anteriores no valor de R$ 945.420,94, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal n� 4.320/64. Portanto o Resultado Financeiro geral correto do exerc�cio � o montante de R$ 787.914,79. (Item 7. 2.5. do Relat�rio);

3) Houve d�ficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0020 - Recursos do MDE (R$ -70.399,10) em descumprimento ao que determina o art. 1� � 1� da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 7. 2.7 do Relat�rio);

4) Existem valores que n�o foram considerados na Demonstra��o das Varia��es Patrimoniais, pois at� a sexta remessa do exerc�cio seguinte (2020), foram empenhados como despesas de exerc�cios anteriores no valor de R$ 945.420,94, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal n� 4.320/64. Portanto o Resultado Patrimonial correto do exerc�cio � o montante de R$ 898.981,90 �(Item 8 do Relat�rio);

5) Registra-se que or�amentariamente o Munic�pio de Cristal�ndia, contribuiu 18,04%, para o Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legisla��o vigente. Lei 4- 320/64 (Item 9.3.1 do Relat�rio);

6) O Quadro de Apura��o da Contribui��o Patronal - RGPS - Registros Cont�beis, demonstra que contabilmente o Munic�pio de Cristal�ndia, contribuiu 289,43%, para o Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legisla��o vigente, Lei 4-320/64. (Item 9.3.1 do Relat�rio);

7) Confrontando as informa��es registradas na execu��o or�ament�ria e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Contratos Tempor�rios, vinculados ao Regime Geral e a Contribui��o Patronal repassada, apura-se a diferen�a de -271%. Em descumprimento as normas cont�beis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico e aos arts. 83, 85, 89 da Lei Federal n� 4.320/1964. (Item 9.3.1 do Relat�rio);

12.3.4. No tocante aos apontamentos delineados nos n�meros 1, 2, e 4, do item 8.1 do referido Parecer Pr�vio, o recorrente apresenta defesa em conjunto, considerando que os mesmos tratam do reconhecimento de despesas de exerc�cios anteriores, conforme segue:

(...) No caso as Despesas de Exerc�cios Anteriores referem-se �s d�vidas reconhecidas para as quais n�o existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua anula��o ou pela n�o emiss�o da nota de empenho no momento oportuno.

Tais despesas originaram-se conforme especifica o artigo 37 da lei 4.320/64, ou seja, FORAM COMPROMISSOS GERADOS EM EXERC�CIO FINANCEIRO ANTERIOR, NO QUAL HAVIDO SALDO OR�AMENT�RIO SUFICIENTE, MAS N�O SE PROCESSARAM NAQUELE MOMENTO.

(...)MESMO COM A INCLUS�O DAS DESPESAS DE EXERC�CIOS ANTERIORES RECONHECIDAS EM 2020 (R$ 945.420,94) NA APURA��O DO DESEMPENHO OR�AMENT�RIO DO MUNIC�PIO (EM 31.12.2019), O RESULTADO APURADO CONTINUA SUPERAVIT�RIO DE R$ 218.931,18, O QUE DEMONSTRA N�O TER HAVIDO INTEN��O DO PREFEITO MUNICIPAL EM POSTERGAR DESPESAS PARA O EXERCICIO DE 2020, AFIM DE OBTER RESULTADO SUPERAVIT�RIO EM 2019.

(...) MESMO COM A INCLUS�O DAS DESPESAS DE EXERC�CIOS ANTERIORES RECONHECIDAS EM 2020 (R$ 945.420,94) NA APURA��O DO DESEMPENHO FINANCEIRO DO MUNIC�PIO (EM 31.12.2019), O RESULTADO APURADO CONTINUA SUPERAVIT�RIO DE R$ 787.914,79, O QUE DEMONSTRA N�O TER HAVIDO INTEN��O DO PREFEITO MUNICIPAL EM POSTERGAR DESPESAS PARA O EXERCICIO DE 2020, AFIM DE OBTER RESULTADO SUPERAVIT�RIO EM 2019.

(...) MESMO COM A INCLUS�O DAS DESPESAS DE EXERC�CIOS ANTERIORES RECONHECIDAS EM 2020 (R$ 945.420,94) NA APURA��O DO RESULTADO PATRIMONIAL NA DEMONSTRA��O DAS VARIA��ES PATRIMONIAIS DO MUNIC�PIO (EM 31.12.2019), O RESULTADO APURADO CONTINUA SUPERAVIT�RIO DE R$ 898.981,90, O QUE DEMONSTRA N�O TER HAVIDO INTEN��O DO PREFEITO MUNICIPAL EM POSTERGAR DESPESAS PARA O EXERCICIO DE 2020, AFIM DE OBTER RESULTADO PATRIMONIAL POSITIVO EM 2019.

12.3.5. No tocante as referidas irregularidades, observa-se que as mesmas justificativas foram apresentadas nos autos origin�rios, atrav�s do Expediente n� 1852/2022 (evento 19 – Autos n� 11531/2020), sendo que o voto condutor do parecer pr�vio recorrido apontou o seguinte:

Inicialmente importa ressaltar que Lei Or�ament�ria Anual de cada ente federado dever� conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, �rg�os, entidades, fundos e funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico, em observ�ncia ao princ�pio universalidade do or�amento p�blico, art.� 2� da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo � 5� do art. 165 da Constitui��o Federal.

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P�blico – MCASP, considera-se DEA:

a) Despesas que n�o se tenham processado na �poca pr�pria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exerc�cio correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obriga��o;

b) Restos a pagar com prescri��o interrompida, a despesa cuja inscri��o como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

c) Compromissos reconhecidos ap�s o encerramento do exerc�cio, a obriga��o de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante ap�s o encerramento do exerc�cio correspondente.

Assim, as despesas de exerc�cios anteriores devem ter car�ter excepcional, e desde que cumpridos os requisitos do artigo 37 da Lei n� 4.320/64, de modo a evitar o reconhecimento posterior de despesas cujo fato gerador j� era pass�vel de mensura��o e registro cont�bil � �poca dos fatos ocorridos.

12.3.6. Conforme acentuou a�An�lise de Recurso n� 21/2022-COREC,�“o reconhecimento das despesas pertencentes ao exerc�cio em an�lise, reconhecidas em 2020 alteraram o resultado or�ament�rio, financeiro, patrimonial e d�vida liquida do munic�pio em 2019, al�m de n�o restar comprovado pela defesa que essas despesas guardam conson�ncia com o art. 37 da Lei 4.320/64.”.

12.3.7. Conforme assinalado no Voto condutor do Parecer Pr�vio recorrido, “constatou-se em 2020 a realiza��o de despesas de exerc�cios encerrados no montante de R$ 945.420,94, ou seja, compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execu��o or�ament�ria do per�odo do fato gerador da obriga��o’.

12.3.8. Ainda, cabe registrar que houve um consider�vel aumento das despesas reconhecidas em 2020, no montante de R$ 945.420,94 (novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte mil reais e noventa e quatro centavos, em rela��o as despesas reconhecidas em 2019, no importe de R$ 98.871,02 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e dois centavos), o que implica em comprometer a fidedignidade das apura��es or�ament�rias, financeiras, patrimoniais e dos demonstrativos da LRF.

12.3.9. Importa salientar que quando da an�lise de presta��es de contas consolidadas de anos anteriores 2017 e 2018, sob a responsabilidade do senhor Cleiton Cantu�rio Brito, consta nos Pareceres Pr�vios a determina��o para o cumprimento dos Princ�pios Cont�beis e os artigos 83 a 100 da Lei Federal n� 4.320/64. Quanto ao 13� Sal�rio, a Lei Federal n� 4.090/62 e a Lei Federal n� 4.749/65, regulamentadas pelo Decreto Federal n� 57.155/65 estabelece que a sua totalidade deve ser paga (empenhada e liquidada) at� 20 de dezembro do ano corrente.

12.3.10. Vale ressaltar que o reconhecimento de despesas e exerc�cios anteriores deve ter car�ter excepcional, e desde que cumpridos os requisitos do artigo 37 da Lei n� 4.320/64, de modo a evitar o reconhecimento posterior de despesas cujo fato gerador j� era pass�vel de mensura��o e registro cont�bil � �poca dos fatos ocorridos.

12.3.11. O artigo 60 da Lei n� 4.320/64 determina que � vedado a realiza��o de despesa sem pr�vio empenho, in verbis:�

Art. 60. � vedada a realiza��o de despesa sem pr�vio empenho.�

12.3.12. Ainda, o artigo 18, � 2� da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:�

Art. 18 ...

...

� 2� A despesa total com pessoal ser� apurada somando-se a realizada no m�s em refer�ncia com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet�ncia, independentemente de empenho.�

12.3.13. Portanto, consoante o entendimento exarado no Voto a quo e a An�lise da COREC, mantenho as irregularidades destacadas do item 8.1, n�meros 1, 2 e 4 do Parecer Pr�vio n� 45/2022-TCE/TO-2� C�mara.

12.3.14. Quanto ao apontamento assinalado no item 8.1, n�mero 3 do Parecer Pr�vio citado (Houve d�ficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0020 - Recursos do MDE (R$ -70.399,10) em descumprimento ao que determina o art. 1� � 1� da Lei de Responsabilidade Fiscal), o recorrente alega o que segue:

(...) O D�FICIT OCORREU EM UM �NICA FONTE DE RECURSO E O D�FICIT NESTA FONTE DE RECURSO (MDE) FOI CORRIDO NO ANO SEGUINTE (2020).

(...) EM 31.12.2019 HOUVE SUPER�VIT FINANCEIRO GLOBAL ACREDITAMOS QUE O D�FICIT FINANCEIRO POR FONTES DE RECURSOS, POR REPRESENTAREM APENAS IRREGULARIDADES DE CAR�TER CONT�BIL E N�O PROPRIAMENTE DE GEST�O, MERECEM SER OBJETO DE RESSALVAS NO FINAL DA AN�LISE DAS CONTAS.

(...)

12.3.15. Conv�m registrar que esta Corte de Contas, regulamentou desde o exerc�cio de 2007, quando da implanta��o do Plano de Contas ao Setor P�blico (PCASP), via IN TCE/TO n� 02/2007 e atualiza��es e,�as Notas T�cnicas n� 001 e n� 002/2015, cujo objetivo � controlar as receitas e as despesas por fontes de recursos.� Esta Corte de Contas adotou marco temporal, a partir das contas de 2019 para que os gestores realizassem adequa��es necess�rias para se ajustar aos termos da Lei, raz�o pela qual�mantenho a irregularidade mencionada.

12.3.16. Com o fito de ilustrar o consignado no 1.3.15 deste Voto, destaco, abaixo, trecho de decis�o exarada por esta Corte de Contas quando do julgamento dos Autos n� 5196/2022, Resolu��o n� 425/2022-TCE/TO-Pleno (Pedido de Reconsidera��o). Vejamos:

VOTO n� 161/2022-RELT3

(...)

12.3.2. O super�vit financeiro global, n�o � justificativa para afastamento desta irregularidade, uma vez que ao criar-se uma fonte espec�fica de recurso, n�o h� como considerar sua disponibilidade para fins de aplica��o em outro, a falta de controle da execu��o or�amentaria por fonte de recurso teve como consequ�ncia os d�ficits identificados, descaracterizando os argumentos que a irregularidade � de car�ter cont�bil e n�o de gest�o. Al�m do mais, o controle por fonte tem como finalidade o acompanhamento de disposi��es legais. (Art. 8^o�Par�grafo �nico da LRF). Cabe ainda registrar que�este�Tribunal de Contas concedeu prazo para que os munic�pios se adequasse � exig�ncia do mesmo, qual seja, que a partir do exerc�cio de 2019, a reincid�ncia poder� acarretar rejei��o das contas.

(...)

12.3.17. No tocante aos apontamentos delineados nos n�meros 5, 6, e 7, do item 8.1 do referido Parecer Pr�vio, o recorrente apresenta defesa em conjunto, considerando que os mesmos est�o consolidados em um �nico item do Relat�rio de An�lise (Item 9.3.1), e alega diverg�ncia entre �ndice de cita��o 18,04% (RGPS) diferente do �ndice de cita��o apurado no voto 16,75% violando o princ�pio da n�o surpresa e princ�pio do contradit�rio e ampla defesa.� Requer que seja considerado para efeito dos c�lculos os valores constantes no Balancete de Verifica��o.

12.3.18. Quanto a referida alega��o apresentada pelo recorrente, acompanho o entendimento exarado na An�lise de Reexame n� 21/2022-COREC, o qual adoto como raz�es de decidir, mantendo as irregularidades destacadas nos n�meros 5, 6, e 7, do item 8.1 do Parecer Pr�vio n� 45/2022-2� C�mara. Vejamos:

An�lise

N�o deve prevalecer os argumentos apresentados pela defesa. N�o h� indicativo de que o Relator tenha violado os princ�pios elencados. A defesa no momento oportuno teve conhecimento que o munic�pio tinha contribu�do apenas com o percentual de 18,04% ao RGPS, sendo que no caso,�o relator apenas afere que acrescentando as despesas de exerc�cios anteriores esse �ndice � de (16,75%), conforme contextualiza na tabela do voto.

Portanto n�o h� que se falar em viola��o dos princ�pios da n�o surpresa, contradit�rio e ampla defesa, vez que o relator considerou o �ndice de 18,48% de contribui��o ao RGPS e o recalculo s� serviu para confirmar a irregularidade.

Por fim, em 2018 foram expedidas determina��es no Parecer Pr�vio n� 68/2021 as quais n�o foram implementadas pelo munic�pio em 2019, logo, o descumprimento das determina��es s� confirma a manuten��o da irregularidade.�

�

12.4. Diante do exposto, acompanhando o entendimento manifestado no relat�rio de An�lise de Reexame n� 21/2022-COREC e acompanhando o Parecer emitido�pelo�representante�do Minist�rio P�blico de Contas, Voto para que este Tribunal decida no sentido de que:

12.4.1.�Conhe�a�do presente Recurso de Pedido de Reexame, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade para, no m�rito,�negar-lhe provimento, mantendo a rejei��o das Contas Anuais Consolidadas do Munic�pio de Cristal�ndia-TO, referentes ao exerc�cio financeiro de 2019, sob a responsabilidade do senhor Cleiton Cantu�rio Brito, Prefeito de Cristal�ndia-TO, � �poca, nos termos do Parecer Pr�vio n� 45/2022-TCE/TO-2� C�mara.

12.4.2. Determine a publica��o desta decis�o no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 341, �3� do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necess�rios.

12.4.3. Ap�s o tr�nsito em julgado, encaminhem-se os autos � Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO para as provid�ncias de “mister”, comunicando-se � C�mara Municipal de Cristal�ndia-TO para julgamento.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4� RELATORIA
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